Política
Proposta de lei para a reorganização das freguesias
| 
O Governo aprovou, em Conselho de Ministros, uma proposta de lei que estabelece "os objectivos, os princípios e os parâmetros" para a "reorganização administrativa do território das freguesias", que faz parte da reforma da Administração Local e seguirá agora para discussão e votação no Parlamento.
Citado pela Lusa, Luís Marques Guedes disse não poder indicar "o número exacto" de freguesias a extinguir, porque aquilo que o Governo propõe são "parâmetros de agregação", mas acrescentou que segundo essas regras deverá haver "uma redução de cerca de 30 por cento do número de freguesias", ou seja, "à volta de 1300, 1400 freguesias". Portugal passaria, nesse caso, a ter cerca de 3000 freguesias, em vez das actuais 4259.
O membro do governo acrescentou que esta estimativa é "uma mera simulação" e que o número de freguesias que vão ser extintas "depende não apenas dos parâmetros finais que forem aprovados pela Assembleia da República como também do envolvimento e das propostas que virem a ser apresentadas por parte das assembleias municipais e de freguesias, cuja participação está expressamente prevista na proposta apresentada pelo Governo".
Recordo-lhe que no passado dia 22 de Dezembro, a Assembleia Municipal de Belmonte aprovou por unanimidade, uma moção apresentada pelo presidente da Junta de Freguesia de Colmeal da Torre com vista à manutenção da freguesia. Paulo Gonçalves apresentou vários argumentos que indicam que a freguesia de Colmeal da Torre "não pode ser incluída no grupo de freguesias a agregar".
Quanto às regras estabelecidas na proposta de lei aprovada, o secretário de Estado da Presidência adiantou que terá de haver "uma agregação de 50 por cento das freguesias nas áreas urbanas". No caso dos municípios maiores, "com uma população superior a 40 mil habitantes e uma densidade populacional de mais de 500 habitantes por quilómetro quadrado, essa agregação nos municípios urbanos será de 55 por cento", acrescentou.
No caso das freguesias rurais, a agregação "será de 35 por cento, ou de 25 por cento nos municípios mais pequenos, que são também aqueles, onde há uma dispersão geográfica um pouco mais acentuada", completou o secretário de Estado da Presidência.
Por seu lado o ministro dos Assuntos Parlamentares afirmou ontem na Assembleia da República que o processo de redução de freguesias será “construído de baixo para cima” e acompanhado “por um novo regime” que reforça as suas atribuições e competências. Miguel Relvas disse que “ninguém deixará de ter a sua freguesia” e no caso das freguesias rurais e do interior, esta reforma “levará em conta a garantia do acesso aos serviços que são prestados nas actuais juntas de freguesia”.
O ministro dos Assuntos Parlamentares assegurou ainda que a reforma será conduzida por princípios de total transparência e eficácia, acrescentando que “o Instituto Nacional de Estatística (INE) irá disponibilizar uma aplicação informática que permite simular a aplicação da matriz agregadora das freguesias e todas as dúvidas poderão ser directamente colocadas através de uma linha telefónica de esclarecimento”. O governo quer ver o processo da reorganização do território concluído até ao próximo mês de Julho.
